CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS

OBJETO

O objeto do presente contrato é estabelecer os termos e condições em que o Subcontratante tratará os dados pessoais em nome e por conta do Responsável, no âmbito do uso da secção "Os meus orçamentos" do website.

DETALHES DO ENCARGO

OBRIGAÇÕES DO SUBCONTRATANTE

O Subcontratante compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais unicamente de acordo com as instruções documentadas do Responsável, com o objetivo de cumprir com o objeto do contrato.
• O Subcontratante poderá subcontratar, em nome e por conta do Responsável, a prestação, no todo ou em parte, dos serviços descritos no presente contrato, na medida em que essa subcontratação seja necessária para a prestação dos serviços que são objeto do presente contrato. Em tais casos, quando se recorre a outro subcontratante para levar a cabo determinadas atividades de tratamento por conta do Responsável, serão impostas a esse outro subcontratante as mesmas obrigações contratuais em matéria de proteção de dados que as estipuladas no presente contrato, assegurando a prestação de garantias suficientes para a aplicação de medidas técnicas e organizativas apropriadas. Se esse outro subcontratante não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados, o Subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável, perante o Responsável, pelo cumprimento das obrigações desse outro subcontratante.
• Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços utilizados para o tratamento de dados pessoais, através da aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto, as finalidades, os riscos e a gravidade do tratamento.
• Não divulgar os dados a terceiros, exceto mediante autorização prévia, expressa e por escrito do responsável ou, na sua falta, se tal for exigido ou legalmente obrigado por um organismo público.
• Prestar ao Responsável a assistência necessária para garantir o cumprimento das suas obrigações legais em matéria de proteção de dados. Da mesma forma, o Subcontratado compromete-se a:
  • Transmitir ao Responsável, sem demora injustificada, os pedidos dos afetados que receber, se for caso disso, na sequência do tratamento de dados no exercício dos seus direitos de proteção de dados. O Subcontratante não responderá a tais pedidos em nenhuma circunstância, exceto mediante pedido prévio por escrito do Responsável.
  • Notificar o Responsável, sem demora injustificada, de quaisquer violações da segurança dos dados de que tenha conhecimento, juntamente com todas as informações relevantes para a documentação e comunicação do incidente, com as informações descritas na lei aplicável.
• Garantir que o seu pessoal autorizado se compromete a respeitar a confidencialidade desses dados.
• Informar imediatamente o Responsável se uma instrução do Responsável violar o RGPD ou quaisquer outras disposições em matéria de proteção de dados da UE ou do Estado-Membro correspondente.

OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL

O Responsável compromete-se a:

• Proporcionar ao Subcontratante instruções documentadas sobre o tratamento de dados pessoais.
• Garantir que o tratamento de dados pessoais pelo Subcontratante cumpre as disposições do RGPD e quaisquer outras disposições de proteção de dados da UE ou do Estado-Membro correspondente.
• Verificar se o Subcontratante dispõe de medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.
• Cooperar com o Subcontratante e a autoridade de proteção de dados em caso de violação de dados pessoais.
• Supervisionar o cumprimento pelo Subcontratante das suas obrigações nos termos do presente contrato.

DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato entrará em vigor na data em que o utilizador se registar no website e, se for caso disso, quando começar a utilizar a funcionalidade "Os meus orçamentos", e permanecerá em vigor enquanto o Subcontratado tratar os dados pessoais em nome e por conta do Responsável.

FINALIZAÇÃO DO CONTRATO

Uma vez finalizado o tratamento dos dados pessoais, o Subcontratante compromete-se a suprimir ou a devolver todos os dados pessoais ao Responsável e a destruir todas as cópias existentes, exceto se a sua conservação for exigida pela legislação aplicável.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente contrato será regido e interpretado de acordo com a lei especificada nas Condições de Uso: Aviso Legal e Condições de uso.