Condições Gerais de Venda

A Empresa reserva-se o direito de alterar unilateralmente os portes acima indicados.

Em tudo o que não está previsto na presente cláusula estará disposto na legislação seguinte:

• Para o transporte nacional: à disposição da Lei 15/2009, de 11 de novembro, do Contrato de Transporte Terrestre de Mercadorias, da Lei 16/1987, de 30 de julho, de Ordenação dos Transportes Terrestres e seu Regulamento e outra legislação estadual aplicável ao assunto.
• Para o transporte internacional: às disposições da Convenção de Genebra de 19 de maio de 1956 reguladora do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR).

5. ENTREGA

Salvo acordo em contrário, a data e o local da entrega sempre serão entendidos como a saída dos Produtos de nossos armazéns (Ex Works - Incoterms 2010). A entrega dos pedidos será feita num prazo mínimo de 48 horas após sua aceitação pela Empresa, até ao limite das disponibilidades de stock, sem prejuízo do regular abastecimento do mercados.

O incumprimento da data de entrega por motivos alheios à Empresa, incluídos de forma enunciativa mas não limitativa, atrasos devido a contingências involuntárias ou fora do controlo da Empresa e/ou de força maior ou quando o Comprador não respeitou a totalidade ou parte das suas obrigações, não autoriza o Comprador a anular o seu Pedido nem a exigir nenhuma indemnização ou compensação renunciando expressamente o Comprador ao exercício de qualquer reclamação.

A Empresa compromete-se a entregar o Produto em perfeitas condições na morada do Comprador (local de trabalho) e/ou em qualquer das suas delegações, devendo ser em todo o caso compreendida dentro do Território. Com a finalidade de otimizar a entrega, o Comprador terá que indicar uma direção na qual o pedido deva ser entregue durante horário laboral habitual.

A Empresa não se responsabilizará pelos erros causados na entrega quando a morada introduzida pelo Comprador no formulário de pedido não corresponder à realidade, ou tenham sido omitidos alguns dados.

A Empresa informa ao Comprador que é possível que um mesmo pedido se divida em várias entregas.

A data e o local da entrega sempre serão entendidos como a saída da mercadoria de nossos armazéns (Ex Works).

É responsabilidade do destinatário, aquando da entrega, verificar se o(s) volume(s), palete(s) e produto(s) se encontram em boas condições antes de a transportadora fazer a entrega, indicando na nota de entrega com a qual a entrega foi feita (“Nota de Entrega”) qualquer anomalia que possa ser detetada na embalagem. No caso de qualquer incidência no momento da receção dos Produtos é imprescindível registar no documento de entrega da transportadora enviar reclamação num prazo de quarente e oito (48) hora para reclamacoes@fluidra.pt, anexando fotografias dos danos (volume e artigo), descriçãi do(s) artigo(s) danificado(s) e sua quantidade, bem como o númerode remessa ou fatura.

Não obstante o exposto, e se uma vez aberto e verificado o Produto o Comprador detetar qualquer incidente, como golpe, quebra, indicação de abertura ou qualquer outro dano causado e devido ao envio, compromete-se a comunicar à Empresa num prazo de cinco (5) dias úteis após a entrega dos Produtos para reclamacoes@fluidra.pt, anexando fotografias dos danos (volume e artigo), descrição do(s) artigo(s) danificado(s) e sua quantidade, bem como o número de remessa ou fatura.

Será entendido que o Comprador aceita a entrega nos seguintes casos: (i) aceitação expressa da sua parte; (ii) falta de pronúncia da sua parte sobre a aceitação no prazo acima indicado; (iii) revenda ou distribuição dos Produtos.

6. GARANTIA

A Empresa garante que os Produtos não apresentam nenhuma falha de conformidade no momento da sua entrega. O período geral da garantia é de dois (2) anos a partir da data da entrega ao consumidor, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de abril, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio. Para o resto dos Produtos não contemplados pelo âmbito de aplicação mencionada pela Lei, será estabelecida uma garantia de produto específica e aplicável a cada um deles, conforme indicado no cartão ou certificado de garantia correspondente ou em outra documentação oficial da Empresa.

Para a efetividade da presente garantia, o Comprador deverá comprovar a data de aquisição e receção do Produto. Desta forma, o Comprador deve seguir rigorosamente as instruções do fabricante incluídas na documentação que acompanha o Produto, quando aplicáveis, de acordo com a gama e o modelo do Produto.

Não se concede nenhuma garantia derivado do normal desgaste de utilização dos Produtos.

Os materiais consumíveis/fungíveis, a título de exemplo e sem implicar uma enumeração exaustiva: lâmpadas, borrachas, pilhas ou baterias, etc., estão totalmente excluídos desta garantia, sujeitos, quando apropriado, às disposições da documentação que acompanha o material consumível/fungível.

As peças substituídas ou reparadas sob esta garantia não estenderão o período de garantia do Produto original, embora tenham a sua própria garantia.

A garantia não cobre casos em que o Produto: (i) tenha sido sujeito a armazenamento ou utilização incorreta; (ii) tenha sido instalado, mantido, reparado ou manuseado de forma incorreta ou por uma pessoa não autorizada; (iii) tenha sido reparado ou mantido com peças não originais ou (iv) tenha sido instalado ou ter sido feito o arranque de forma incorreta.

A presente garantia não será aplicável aos defeitos aparentes para os quais qualquer reclamação deve ser feita pelo Comprador dentro de quatro (4) dias após a entrega dos Produtos, conforme descrito acima, na cláusula 5.

Caso o Comprador proceda à revenda dos Produtos fora do território português, o procedimento de reclamação de garantia estará sujeito às políticas internas do Grupo, à diferente disponibilidade de serviços técnicos e aos regulamentos obrigatórios aplicáveis em cada caso, cujos efeitos devem ser colocados em contacto com a Empresa através dos procedimentos indicados na cláusula 8.

7. PAGAMENTO

Salvo acordo em contrário por escrito, todos os pagamentos serão feitos em dinheiro, após a saída do Produto do armazém da Empresa. De acordo com o disposto na cláusula 3, as despesas, taxas e impostos aplicáveis no momento do pedido, ou subsequentes, são suportados pelo comprador.

O atraso no pagamento ou a aceitação dos efeitos do pagamento resultará em juros mensais de 2% sobre o preço do Produto a partir do vencimento, sem a necessidade de notificações ou requisitos para o Comprador. Qualquer modificação no formulário e/ou na data de vencimento do pagamento deve ser autorizada por escrito por esta Empresa.

Desta forma, o Comprador reembolsará a Empresa por danos e prejuizos, entre outros, as taxas bancárias e custas judiciais, decorrentes da devolução, protesto ou reclamação de efeitos não pagos.

8. DEVOLUÇÕES, REPARAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Devoluções de Produtos em bom estado e/ou conformes

Não serão aceites devoluções de material sem autorização prévia da Fluidra Comercial Portugal, pois serão alvo de uma avaliação conforme cada caso, podendo ser aplicados deméritos e transporte.

Nesses casos, os gastos de envio e devolução serão previamente notificados ao Comprador e serão cobrados.

O comprador deve notificar a Empresa, por escrito, a sua intenção de devolver o(s) produto(s) dentro de um período máximo de um (1) mês a partir da data de entrega, desde que as seguintes condições sejam atendidas e aceites:

1. Indicar o número de Nota de Entrega.

2. O Produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue e deverá manter a sua etiqueta original.

3. A devolução deve ser feita na mesma embalagem com a qual o Produto foi entregue ou, na sua falta, um formato semelhante que garanta a devolução em perfeitas condições.

4. Contactar o SAC ou o endereço de e-mail, clientes@fluidra.pt, onde será fornecido um número de reclamação, com o qual o Comprador poderá rastrear o estado da devolução por qualquer um desses métodos.

• o A Fluidra indicará o local para onde deve proceder à devolução com portes pagos.
• o Recolha do Produto pela Empresa nas instalações do Comprador, aplicando uma taxa de transporte de acordo com cada caso.



Não serão aceites devoluções de trabalhos ou produtos feitos sob medida e que estejam em conformidade com as características, desenhos e projetos solicitados pelo Comprador.

Da mesma forma, os Produtos descatalogados não estão sujeitos a devolução.

Devoluções de Produtos defeituosos ou não conformes

(i)Para os Produtos que estão na garantia:

Nos casos de devolução por motivos atribuíveis à Empresa (produto defeituoso ou não conforme com a solicitação), esta assumirá os custos de reparação ou substituição e transporte.

Nenhum Produto será aceite para reparação ou troca que não seja acompanhado pela Folha de Reclamações fornecida pelo SAC ao Comprador, bem como a respetiva fatura de compra e informação sobre o nº de série (caso aplicável).

As devoluções desses produtos devem ser produzidas em condições ideais de transporte e nas mesmas condições de montagem em que foram entregues.

(ii)Para os Produtos que NÃO estão em garantia:

Para os produtos que não estão na garantia, procederemos da mesma forma que no caso anterior, enviando o orçamento correspondente para aceitação e reparação subsequente. O orçamento é válido por trinta (30) dias a partir da data de sua emissão. O referido orçamento deve incluir uma taxa de 45€ por hora para "MÃO DE OBRA", bem como uma taxa de PORTES determinado conforme o caso.

Caso o Comprador rejeite o orçamento e solicite a devolução do Produto, uma cobrança será repassada sob o conceito de “ORÇAMENTO NÃO ACEITE” por uma quantia de 25€, ao qual acresce respetiva taxa de portes.

No caso de não aceitar o orçamento e não solicitar a devolução do Produto, procederemos à sua destruição/ reciclagem e será cobrada uma taxa sob o conceito de "DESTRUIÇÃO" por um valor de 25€.

Condições de Serviço Técnico Pós-Venda

No âmbito da aplicação das Condições de Serviço Técnico Pós-Venda, presume-se que todos os Clientes-Instaladores são respnsáveis por possuir formação eletromecânica base para efetuar diagnósticos preliminares e, com isso, conseguir identificar componentes avariados, sempre que tal seja tecnicamente possível com recurso apenas a ferramentas/utensílios considerados indispensáveis à prática. Simultâneamente, considera-se que terão a capacidade de efetuar a substituição dos mesmos componentes avariados num determinado equipamento. Excluem-se destes pressupostos, os componentes diretamente relacionados com circuitos de refrigeração ou componentes que, por indicação expressa das instruções do equipamento, ou por inerência da sua forma (exemplo: selos do fabricante) não possam ser desmontados/removidos.

No caso de o Cliente solicitar um Serviço Técnico Pós-Venda, será indispensável fornecer para o endereço de e-mail spv@fluidra.pt, os seguintes dados:

- Data de compra na FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL (nº da factura ou nº da guia de remessa)

- Data de instalação do produto

- Código do produto

- Quantidade

- Número de série (se aplicável)

- Descrição do motivo da solicitação

A forma como é prestado o Serviço Técnico Pós-Venda na FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL, varia consoante a mobilidade do produto/equipamento. Esta diferenciação é efectuada entre aqueles que são considerados como facilmente amovíveis e aqueles que não o são:

- Produtos considerados facilmente amovíveis: a generalidade dos produtos comercializados pela FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL tais como: bombas de filtração, filtros de diâmetro inferior a 1050 mm, permutadores elétricos, todos os componentes de filtração e aquecimento de piscinas Laghetto, material de iluminação de piscina, material de limpeza (robots e aspiradores), equipamentos de eletrólise de sal para piscina pública e privada, controladores de piscina pública e privada sistemas UV para piscina privada, todos os equipamentos automáticos de análise, dosagem e medição, material, material exterior de inox como escadas e material diverso em inox, válvulas seletoras (manuais e automáticas), dispositivos de conectividade e automação, quadros de manobra geradores de vapor de uso doméstico, entre outros.

- Produtos considerados como não facilmente amovíveis: bombas de calor, desumidificadores, filtros de areia comdiâmetro igual ou superior a 1050 mm, baterias de válvulas automáticas, sistemas UV para piscina pública (MP), Spas, gerador de vapor profissional de uso público, máquinas de gelo, saunas, coberturas automáticas, coberturas telescópicas, entre outros.

Produtos facilmente amovíveis

Neste caso, e independentemente de o serviço ser solicitado ao abrigo ou fora da garantia, compete sempre ao Cliente solicitar previamente a sua recolha recorrendo ao nosso serviço “FLUIDRA SOBRE RODAS” ou caso recorra a serviço próprio de despacho, solicitar previamente a respetiva autorização para envio, a qual incluirá a indicação da morada de destino.

A Fluidra Comercial Portugal reserva-se o direito de recusar a receção de equipamentos que cheguem às nossas instalações se:

i) não forem acompanhadas da respetiva autorização de envio

ii) produtos sem a respetiva embalagem

iii) produtos com embalagens insuficientes ou inadequadas para o seu transporte

iv) produtos embalados em caixas com dimensões superiores à garantia

v) aspiradores elétricos que cheguem acompanhados dos respetivos carros de transporte

A Fluidra Comercial Portugal expedirá por defeito, todos os equipamentos reparados ou apenas analisados por técnico/a diretamente por transportadora para a morada que consta na ficha de cliente (ou especificada na solicitação de recolha). Este procedimento será aplicado independentemente de se tratar de um orçamento de reparação aceite ou rejeitado, esteja o equipamento dentro ou fora de garantia e existindo ou não débitos associados. Caso estejam envolvidos pagamentos contra a entrega, serão utilizados os respetivos serviços de cobrança das transportadoras com quem trabalhamos.

No caso de a garantia ser considerada válida, não há lugar a qualquer débito de mão-de-obra, materiais e/ou consumíveis aplicados na reparação do produto/equipamento.

Nas situações consideradas pela FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL como estando fora de garantia, todas as reparações em que o valor a debitar seja superior a 50,00€ + IVA, serão previamente orçamentadas e terão de ter aprovação escrita por parte do Cliente. As que sejam de valor total inferior a 50,00€ + IVA, a FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL reserva-se o direito de avançar com a reparação sem aprovação prévia.

Nos casos em que o diagnóstico não revele nada de anormal com o equipamento, a FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL reserva-se ao direito de faturar custos de avaliação até um limite máximo de 50,00€ + IVA. No caso de orçamentos que demorem mais de 30 dias a ser aprovados, a FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL reserva-se o direito de devolver o produto ao Cliente debitando os custos de transporte mais taxa de armazenamento (25,00€ + IVA), não sem antes efetuar um aviso prévio, de 5 dias, antes de terminar o prazo.

Produtos não fácilmente amovíveis

Ao solicitar um Serviço Técnico Pós-Venda em obra, o Cliente deverá sempre mencionar se o equipamento está dentro ou fora do período de garantia.

Os Serviços Técnicos Pós-Venda em obra nem sempre ficam concluídos com apenas uma deslocação. Em casos pontuais, pode ocorrer a necessidade de serem necessárias mais de uma deslocação. No entanto, a Fluidra Comercial

Portugal, não debitará mais do que o correspondente a duas deslocações à instalação.

a) Solicitação de Serviço Técnico Pós-Venda em obra, ao abrigo da garantia

• i) Os Serviços Técnicos Pós-Venda em obra, ao abrigo da garantia, não envolvem quaisquer custos relativos a materiais e/ou consumíveis a aplicar. Contudo, podem implicar o pagamento das deslocações (mão-de-obra e kms), com exceção das intervenções que obriguem ao vazamento e/ou reenchimento de um circuito de refrigeração, ou em qualquer outro caso que a Fluidra Comercial Portugal considere que a resolução do problema vai para além do que a mesma considera serem as capacidades técnicas mínimas do Cliente - Instalador Profissional.
• ii) Quando o Cliente - Instalador Profissional consegue diagnosticar e reportar com precisão o problema, ser-lhe-ão facultados os componentes e/ou as informações necessárias para a solução do mesmo.
• iii) Nos casos em que o Cliente - Instalador Profissional não consegue diagnosticar e reportar com precisão o problema ou apesar de diagnosticar o problema, solicitar um Serviço Técnico Pós-Venda em obra para os devidos efeitos, a Fluidra Comercial Portugal reserva-se o direito de debitar o valor referente à deslocação para avaliação do problema (mão-de-obra e kms), consoante o critério de avaliação exposto na alínea i).

b) Solicitação de Serviço Técnico Pós-Venda em obra, ao abrigo da garantia

Os Serviços Técnicos Pós-Venda em obra, fora de garantia, serão sempre reencaminhados para o agente técnico nacional mais próximo da morada de instalação (rede de agentes técnicos pós-venda da Fluidra), que será a entidade responsável por apresentar o orçamento da reparação (materiais, mão-de-obra, e km’s) e respetiva faturação diretamente ao cliente.

Arranques

Salvo acordo prévio ou especificações de condições de venda especiais, os valores de venda dos produtos não incluem assistência gratuita na colocação em serviço

Custos associados a serviços técnicos, arranques e serviços de assessoria técnica

Os custos de mão-de-obra da rede de assistência pós-venda são debitados a 45,00€/hora + IVA. No caso de Serviços Técnicos Pós-Venda em obra, acresce o custo da deslocação, que é de 0,50€/Km + IVA*. Nestas intervenções, os custos de mão de obra e deslocação são contabilizados em função da distância da filial mais próxima da Fluidra Comercial Portugal à obra. Os valores indicados poderão ser sujeitos a actualizações.

*Os custos indicados referem-se a intervenções da nossa rede de assistência técnica pós-venda, a qual inclui técnicos internos da Fluidra Comercial Portugal bem como agentes técnicos nacionais externos à organização, mas que mantêm uma relação frequente com a Empresa. Não fazem parte desta rede: agentes técnicos estrangeiros ou agentes técnicos nacionais com os quais não exista uma relação de trabalho frequente. Sempre que a Fluidra Comercial Portugal tiver de recorrer a agentes técnicos que não façam parte da nossa rede, o cliente será previamente avisado dos custos inerentes.

9. ANULAÇÃO

Sem prejuízo de outras ações que possam ser aplicadas, a Empresa reserva-se o direito de resolver ou cancelar integralmente qualquer operação em caso de violação destas Condições de Venda, bem como em caso de incumprimento por parte do Comprador, atraso no pagamento de fornecimentos anteriores, bem como se processos executivos foram iniciados contra o Comprador ou caso este seja declarado em estado de insolvência.

Em caso de resolução ou cancelamento pelo Comprador de um pedido sem acordo prévio da Empresa, o Comprador pagará à Empresa uma compensação equivalente a 20% do valor dos Produtos afetados pela resolução ou cancelamento, sem prejuízo de a Empresa poder exigir também a reparação dos danos causados pelo cancelamento.

10. PROPIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Empresa é proprietária dos direitos de propriedade industrial e intelectual que, a título de exemplo e não limitativo, inclui o seguinte: patentes, marcas registadas, logotipos, símbolos, nomes comerciais, fotografias, planos, apresentações, etc. (os "Direitos de propriedade intelectual e industrial").

O Comprador reconhece expressamente a propriedade desses direitos e aceita que ele não adquirirá quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial derivados da relação contratual entre as partes, obrigando-se a respeitá-los, bem como a não reivindicar de forma alguma, contradizer, limitar, registar ou condicionar os direitos da Empresa.

Todas as informações divulgadas para efeitos da relação contratual por qualquer uma das partes serão propriedade de cada uma delas, e nenhuma licença ou similar pode ser considerada derivada da troca de informações entre as partes. A propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial corresponderá à parte que os originou. Nenhuma das partes pode, em nenhuma circunstância, iniciar um pedido de registo para proteger os Direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial que possam surgir derivados das informações fornecidas pela outra parte.

Desta forma, através destas Condições de Venda, o Comprador adquire o compromisso e aceita NÃO SOLICITAR o registo de qualquer Nome de Domínio que inclua, total ou parcialmente, referência às marcas de propriedade da Empresa e/ou do Grupo Fluidra. Esse compromisso é adquirido para todos os países em que a Empresa e/ou o Grupo Fluidra possuam marcas registadas nos termos da legislação vigente. Da mesma forma, o Comprador renuncia expressamente a todos os direitos que possam resultar da utilização das marcas da Empresa e/ou do Grupo Fluidra.

No caso de o Comprador violar a presente cláusula, a Empresa reserva-se o direito de rescindir unilateralmente as Condições de Venda, além do direito de lançar mão de tantos quantos os necessários e pertinentes procedimentos legais.

11. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O Comprador manterá estritamente confidencial qualquer informação divulgada pela Empresa ou os seus representantes, comprometendo-se a evitar a sua divulgação e a utilizar a informação no estrito cumprimento do que foi acordado a este respeito.

Informamos que os seus dados pessoais serão processados ​​pela FLUIDRA COMERCIAL PORTUGAL ("a Controladora de Dados"), localizada Rua Alfredo da Silva, nº41 2785-656 São Domingos de Rana (Lisboa), e titular do NIF 501679235.

Os seus dados serão processados ​​para fins de tratamento da compra dos Produtos.

A legitimidade do tratamento dos seus dados é o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da compra de Produtos vendidos pelo Controlador de Dados ou outras empresas do Grupo Fluidra.

Os seus dados não serão partilhados, vendidos, alugados ou de qualquer outra forma disponibilizados a terceiros, exceto no caso de prestadores de serviços do Controlador de Dados que prestem determinados serviços ao Controlador de Dados, mas em nenhuma circunstância os processarão para os seus próprios fins. Alguns desses prestadoress de serviços podem estar localizados fora da União Europeia, conforme indicado abaixo.

O Controlador de Dados, como empresa com alcance internacional, possui prestadores de serviços internacionais que podem prestar seus serviços fora da UE, portanto, é possível que seus dados sejam transferidos para fora da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu.

Em qualquer caso, o Controlador de Dados deve garantir que esse processamento de dados seja protegido pelas salvaguardas apropriadas, que podem incluir:

• - Cláusulas padrão aprovadas pela UE. São cláusulas contratuais aprovadas pela autoridade supervisora europeia que fornecem garantias suficientes para garantir que o processamento de dados cumpra os requisitos estabelecidos pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados.
• - Certificação de terceiros. Por exemplo, acordos-quadro entre a UE e determinados países que estabelecem os padrões para o processamento de dados em conformidade com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados.

Todos os dados serão processados pelo tempo necessário para lidar com a compra feita sob estes GTS.

Findo o prazo especificado nesta seção, o Controlador de Dados manterá seus dados pessoais anônimos para fins estatísticos ou pesquisas de mercado, sempre que possível, ou devidamente bloqueados para cumprimento de quaisquer obrigações legais.

Pode retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para que os seus dados sejam processados para qualquer uma das finalidades acima.

Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento/eliminação, objeção, restrição do tratamento ou portabilidade dos dados, escrevendo para FLUIDRA, SA, Avda. Alcalde Barrils 69, 08174, Sant Cugat del Vallès , com o assunto “Datos Personales Condiciones Generales de Venta” ou um e-mail para dataprivacy@fluidra.com.

Caso tenha alguma dúvida sobre como processamos os seus dados pessoais ou qualquer outra dúvida relacionada a esse assunto, entre em contacto com nosso Diretor de Proteção de Dados na Avda. Alcalde Barrils 69, 08174, Sant Cugat del Vallès (Barcelona), com o assunto ou endereçado à atenção do “Delegado de Protección de Datos”, ou escrevendo um e-mail para dataprivacy@fluidra.com. Se não receber uma resposta dentro de um prazo razoável, 2 meses, pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

12. RESERVA DE DOMÍNIO

A Empresa reserva-se a propriedade dos Produtos vendidos até que o Comprador tenha satisfeito totalmente o pagamento do preço e, a qualquer momento durante esse período, pode retirá-lo total ou parcialmente das suas instalações.

13. RESPONSABILIDADE

A Empresa não será responsável por danos indiretos, especiais ou incidentais que possam ocorrer como resultado do fornecimento dos Produtos, indicando de maneira ilustrativa, mas não limitativa, a perda de produção, o lucro cessante, perda de ganho, a perda de oportunidade comercial, benefícios reais ou previstos, dano reputacional ou nome comercial do Comprador. A responsabilidade total da Empresa derivada do fornecimento por qualquer conceito de qualquer tipo será limitada ao valor do fornecimento do Produto que originou a reivindicação.

14. POLÍTICA DE SANÇÕEES, ANTICORRUPÇÃO E ANTISUBORNO

A Empresa declara que cumpre e cumprirá os regulamentos aplicáveis a regimes internacionais de sanções económicas, em particular os regimes de sanções impostos pelos Estados Unidos, União Europeia e Nações Unidas. Para esse fim, a Empresa declara que está sujeita à Política de Sanções do Grupo Fluidra e os seus colaboradores seguirão as instruções fornecidas pela Empresa em termos de política de sanções.

Como consequência do anterior, a Empresa não pode realizar transações com países com proibições totais (“territories with comprehensive sanctions”, conforme indicado na Política de Sanções do Grupo Fluidra) e realizará os controlos de diligência reforçados indicados na Política de Sanções para sujeitar as transações aos países a restrições ("countries with selective sanctions & high-risk countries ").

Como consequência da aplicação da política acima mencionada, a Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer pedido, seja o fornecimento de materiais, projetos, serviços, etc., que, em sua opinião, possa levar a uma violação do mesmo.

Da mesma forma, e em aplicação do princípio de tolerância zero em questões de corrupção e suborno, a Empresa não tolerará a realização ou manutenção de qualquer tipo de relacionamento, interno ou com terceiros, sejam eles privados ou entidades públicas, que possam levar a uma violação da referida diretiva. De igual modo, quando os regulamentos locais forem mais estritos ou restritivos do que os regulamentos aplicáveis à Empresa, como entidade domiciliada e sujeita às leis da Espanha, será aplicável localmente a regra mais restritiva.

15. NULIDADE

O facto de parte das Condições de Venda acordadas entre as partes se tornarem nulas ou inválidas não afetará a validade da parte restante da relacção contratual entre as partes.

16. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Qualquer litígio entre as partes será submetido à jurisdição e competência exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca da situação da sede da Fluidra Comercial Portugal. Estas condições de venda serão regidas pela lei portuguesa.

No caso de tradução das Condições de Venda num idioma estrangeiro, as partes concordam que a presente versão escrita em português prevalecerá sobre todas as outras versões traduzidas.

CLÁUSULA DE SANÇÕES

O Comprador deverá respeitar a legislação em vigor em matéria de embargos económicos ou comerciais e a legislação em matéria de sanções aplicáveis à sua atividade (“Regulamentação de Sanções”). O Comprador declara que não é uma pessoa que figure na lista, nem pertence nem é controlado por uma pessoa que figure na lista ao abrigo de qualquer legislação em matéria de sanções dos Estados Unidos, da União Europeia e das Nações Unidas. Adicionalmente, o Comprador abster-se-á de vender direta ou indiretamente os produtos e/ou serviços vendidos ou prestados pela Empresa ou por qualquer uma das suas filiais para os territórios de Cuba, Irão, Crimeia (Região da Ucrânia), Coreia do Norte e Síria, que estejam sujeitos ou sejam alvo de sanções económicas dos Estados Unidos (OFAC), União Europeia, Nações Unidas ou quaisquer outras jurisdições aplicáveis, nem a qualquer cliente que opere nos territórios enumerados. Igualmente, há certos produtos da Empresa cuja venda ou exportação para a Rússia (e eventualmente outros países) foi restringida pela União Europeia e pelos Estados Unidos da América (“Produtos Restritos”). O Comprador abster-se-á de vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, Produtos Restritos (segundo se aplique em determinado momento) para qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou organismo na Rússia ou para a sua utilização na Rússia ou quaisquer outros países para os quais se possa ter restringido a exportação dos produtos/serviços em questão em conformidade com a Regulamentação de Sanções aplicável em determinado momento. A Empresa terá o direito de (i) solicitar, em qualquer momento, informação e documentação ao Comprador com o fim de verificar o cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas nesta Cláusula; (ii) rescindir ou suspender a sua relação comercial com o Comprador como consequência da violação por parte do Comprador das obrigações estabelecidas nesta Cláusula; (iii) exigir compensação por perdas e danos derivados da violação do Comprador.